O Movimento de Mulheres conquistou ainda a aprovação de 13 leis e emendas orçamentárias, dentre as quais se destacam;

·         Lei 9.278/96- regula a união estável como entidade familiar;

·         Lei 9.263/96- regula o planejamento familiar. O direito á esterilização voluntária de mulheres é conquistado em Agosto de 1997, com a derrubada dos vetos do Presidente á lei;

·         Lei 9.100/95 e 9.504/97- que estabelecem quotas mínimas e máximas por sexo para candidatura nas eleições proporcionais para Vereadores, Deputados Estaduais/Federais respectivamente;

·         Aprovação de Emendas ao Plano Plurianual (1995-1999) e ao orçamento da União referente á cidadania das mulheres (1997-1999).

·         Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 07/08/2006)